Legislação Municipal

Poder Executivo / Poder Legislativo

Leis nº 272 e 273/2024 - Reajusta o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

Lei nº 14/2023 - Institui contratação temporária no Poder Legislativo

Leis nº 262, 263 e 264/2023 - Institui Auxílio Moradia aos Médicos bolsistas; Altera a Política dos Direitos das Crianças e Adolescentes; Institui a Semana da Mulher.

Lei nº 253/2022 de 01 de Setembro de 2022 - Reajusta o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

Lei nº 252/2022 de 09 de Agosto de 2022 - Reajusta o piso salarial profissional dos Profissionais do Magistério

Lei Complementar nº 15/2021 de 30 de Dezembro de 2021 - Reestrutura o Código Tributário 

Lei Complementar nº 14/2021 de 30 de Dezembro de 2021 - REFIS

Lei nº 246/2021 de 30 de Junho de 2021 - Institui O Plano Municipal De Saneamento Básico

Lei nº 242/2021 de 17 de Maio de 2021 - Institui o novo Conselho Municipal CACS/FUNDEB