CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DA SERRA

Publicações

  1. Página Inicial
  2. Diário Oficial Próprio
  3. Publicações
Diário Oficial Próprio Ações Covid-19 Atos Oficiais Contas Públicas Licitações Instrumentos de Gestão Fiscal Contratações Diretas

Publicações (Atos Oficiais / Lei)

EXPORTAR ODT JSON
Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
24/02/2025LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025.Não
VER ARQUIVOS DETALHES
23/11/2023LEI Nº 014/2023 - que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.Não
VER ARQUIVOS DETALHES
12/09/2023LEI Nº 262_2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 263_2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 264_2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023.		Não
VER ARQUIVOS DETALHES
08/09/2022LEIS Nº 253 e 254/2022 - Poder Executivo.Não
VER ARQUIVOS DETALHES