Licenciamento de software, para viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso a informação pelo cidadão, objetivando implementar a política pública de desenvolvimento institucional, com utilização da tecnologia da informação, para promoção da transparência administrativa, financeira e fiscal, nos termos do inc. XIV, do art. 5°, no caput, do art. 37, no art. 220, todos da CF/88 E DA LEI Nº 12.527/2011 e outros diplomas legais pertinentes, com fornecimento e gerenciamento de e-mail coorporativo da Câmara Municipal |